Name: A Aplicabilidade do Interrogatorio Como o Ultimo (in Portuguese)
Price: 22.02 GBP
Availability: InStock
Author: Lucas Del Cantoni O,Lucas Del Cantoni O
ISBN: 9786525261911

portada A Aplicabilidade do Interrogatorio Como o Ultimo (in Portuguese)

Type

Physical Book

Publisher

Docuprint

Author

Lucas Del Cantoni O,Lucas Del Cantoni O

Language

Portuguese

Pages

160

Format

Paperback

ISBN13

9786525261911

A Aplicabilidade do Interrogatorio Como o Ultimo (in Portuguese)

Lucas Del Cantoni O,Lucas Del Cantoni O (Author) · Docuprint · Paperback

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£ 22.02

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Synopsis "A Aplicabilidade do Interrogatorio Como o Ultimo (in Portuguese)"

O Código de Processo Penal Militar foi promulgado durante o Regime Militar, momento histórico em que diversas garantias individuais foram suprimidas, em virtude da ampla atua § úo estatal. Desse modo, o diploma processual penal castrense, embora tenha sido recepcionado pela atual Constitui § úo da República de 1988, necessita de uma releitura constitucional, no que se refere ás suas previs µes notoriamente contrárias ao Estado Democrático de Direito e que, consequentemente, ofendem os direitos e garantias fundamentais dos acusados em geral. Nesse sentido, faz-se necessário discorrer acerca do interrogatório, bem como sua forma de realiza § úo, no ómbito da Justi §a Militar, por meio de uma análise crítica ao enunciado da Súmula 15 editada pelo Superior Tribunal Militar (STM), em 4 de janeiro de 2013, assim como em rela § úo ao recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em seu informativo n 816.

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