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portada A Obrigação de Fornecer Informações e Fraudes na Transferência de Direitos Corporativos (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Year
2021
Language
Portuguese
Pages
100
Format
Paperback
ISBN13
9786203252491
Categories

A Obrigação de Fornecer Informações e Fraudes na Transferência de Direitos Corporativos (in Portuguese)

RÉGis Tinga Bilaki (Author) · Edições Nosso Conhecimento · Paperback

A Obrigação de Fornecer Informações e Fraudes na Transferência de Direitos Corporativos (in Portuguese) - RÉGis Tinga Bilaki

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Synopsis "A Obrigação de Fornecer Informações e Fraudes na Transferência de Direitos Corporativos (in Portuguese)"

A coexistência da obrigação de informar e da fraude por relutância permite a protecção do consentimento das partes no contrato. Se a relação entre estas duas noções já era complexa, esta complexidade é ainda mais perceptível através da sua codificação pela recente reforma do Código Civil. Como a cessão de direitos sociais é um contrato, é regida pelas disposições da lei geral dos contratos. No entanto, a natureza particular dos direitos sociais torna ineficaz a protecção deste contrato pelas disposições desta lei ordinária. O objectivo deste estudo é não só analisar a relação entre a obrigação de informação e a fraude, e mais precisamente a relutância em fazê-lo, tal como consagrado na reforma do Código Civil no direito francês, e como previsto no projecto de texto uniforme sobre o direito geral das obrigações na área da OHADA, mas também ver como a natureza incorpórea dos direitos sociais constitui um obstáculo à protecção da cessão pelas disposições do direito comum dos contratos que, por isso, exigem uma protecção específica.

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