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Arbitragem Comercial Internacional: A Escolha do Direito Aplicável ao Mérito do Litígio
JoÃO Nuno Barros
Synopsis "Arbitragem Comercial Internacional: A Escolha do Direito Aplicável ao Mérito do Litígio"
O presente estudo resume-se à análise dos problemas decorrentes da seleção do Direito aplicável ao mérito do litígio na arbitragem comercial internacional. A arbitragem constitui o meio por excelência de resolução de litígios comerciais internacionais. Apesar da origem do instituto remontar há vários séculos, tem sido conferida, nas últimas décadas, uma atenção redobrada à sua utilização em sede de práticas do comércio internacional. No entanto, fruto da complexidade inerente à sua natureza jurídica, cumulativamente com o dever de respeito por princípios orientadores do Direito Internacional Privado, vários problemas surgem decorrentes da sua utilização em situações transnacionais. O principal objetivo da presente obra passará pela exposição da matéria acerca do processo e objeto de escolha do direito aplicável ao mérito do litígio em sede de arbitragem comercial internacional, onde relevará a análise do princípio da autonomia da vontade das partes, assim como a indagação acerca da extensão dos poderes que são conferidos ao tribunal arbitral, caso aquelas nada hajam acordado nesse sentido.
