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portada Controle E Responsabilização Na Administração Pública: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho (in Portuguese)
Type
Physical Book
Author
Publisher
Language
Portugués
Pages
174
Format
Paperback
Dimensions
25.4 x 17.8 x 0.9 cm
Weight
0.31 kg.
ISBN13
9786599180637
Categories

Controle E Responsabilização Na Administração Pública: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho (in Portuguese)

Marcia Maria Tamburini Porto (Author) · Alex Assis de Mendonça (Author) · Institutas · Paperback

Controle E Responsabilização Na Administração Pública: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho (in Portuguese) - Da Costa Moura, Emerson Affonso ; Tamburini Porto, Marcia Maria ; de Mendonça, Alex Assis

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Synopsis "Controle E Responsabilização Na Administração Pública: Estudos em homenagem a José dos Santos Carvalho Filho (in Portuguese)"

O Controle e responsabilização na Administração Pública é o tema posto em debate nesta obra a partir da análise da responsabilidade civil do Estado por danos causados na prisão cautelare por bala perdida, da lei n 13.655/2018 que alterou a Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro e o exame das reais dificuldades do gestor público, dos precedentes no Direito Administrativo Brasileiro, dos limites da discricionariedade administrativa, da vedação ao nepotismo em cargos públicos, as relações entre a arbitragem e a Administração Pública e a responsabilidade dos agentes públicos na pandemia da covid-19, onde se discute a inconstitucionalidade da emenda constitucional.

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