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Enchentes: Vis £o Teorica e Horizontes Praticos (in Portuguese)
Vilas Boas Souza >
Synopsis "Enchentes: Vis £o Teorica e Horizontes Praticos (in Portuguese)"
Gest úo de riscos. O que representa a Lei Federal n. 12.608/12 para o tratamento das enchentes no espa §o urbano brasileiro? Que estruturas e instrumentos urbanísticos foram introduzidos pela referida Lei? Entenda o regime jurídico aplicável ás enchentes, a prote § úo de direitos fundamentais e a aplica § úo do princípio da preven § úo nos tr ªs novos instrumentos urbanísticos trazidos ao ordenamento jurídico pátrio: i) desenvolvimento de cultura nacional e comportamentos de preven § úo de desastres; ii) interven § úo preventiva em edifica § µes e áreas de risco e iii) plano de conting ªncia e plano de implementa § úo de obras e servi §os para redu § úo de riscos e desastres.