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Entre o Direito Domestico e o Direito Internacion (in Portuguese)
Fagundes
Synopsis "Entre o Direito Domestico e o Direito Internacion (in Portuguese)"
O presente livro tem como objetivo analisar a decis úo desfavorável ao regime jurídico automotivo brasileiro no ómbito da Organiza § úo Mundial do Comércio, a partir de um estudo realizado com as conclus µes do Painel estabelecido para dirimir as controvérsias envolvendo a referida política automotiva chamada Inovar-Auto. Tal política teve início no ano de 2012 e durou até o fim do ano de 2017, tendo sido instituída pelos artigos 40 a 44 da Lei n 12.715, de 17 de setembro de 2012, e regulamentada pelo Decreto n 7.819, de 3 de outubro de 2012. O estudo concentra-se na análise da compatibilidade entre o Inovar-Auto e as disposi § µes normativas contidas nos acordos da Organiza § úo Mundial do Comércio, aos quais o Brasil deve observ óncia por for §a do princípio single undertaking. Desta forma, o trabalho inicialmente considera o Inovar-Auto enquanto política pública, em seguida explica o foro de discuss µes comerciais em que consiste a OMC, trazendo também a quest úo da disputa comercial estabelecida na referida Organiza § úo por supostas incompatibilidades entre o Inovar-Auto e o regramento daquela Organiza § úo. Por fim, prop µe uma reflex úo sobre as consequ ªncias da decis úo do Painel da OMC sobre o Programa Inovar-Auto, bem como sobre as perspectivas do Rota 2030, programa sucessor do Inovar-Auto, que também consiste numa política de fomento á indústria automotiva brasileira.
