Origin: Colombia
(Import costs included in the price)
It will be shipped from our warehouse between Thursday, August 08 and Wednesday, August 21.
You will receive it anywhere in United Kingdom between 1 and 3 business days after shipment.
Estado e Tributa § £o (in Portuguese)
Junji Sakai
Synopsis "Estado e Tributa § £o (in Portuguese)"
O Estado, na atualidade, n úo consegue ofertar uma resposta rápida e eficaz na solu § úo dos litígios, o que se agrava pelo grande número de processos que versam sobre quest µes tributárias no Brasil. Assim, os argumentos levantados para afastar a possibilidade de regulamenta § úo da arbitragem tributária no ordenamento jurídico brasileiro s úo infundados, principalmente porque a arbitragem no ómbito da Administra § úo Pública é uma realidade, inclusive consagrada expressamente na Lei de Arbitragem, por for §a das mais recentes altera § µes. Para dar seguran §a jurídica aos envolvidos, deve o Legislador brasileiro expressamente regulamentar a possibilidade de arbitragem tributária no Brasil, o que decerto contribuirá para a diminui § úo de demandas no Judiciário e apresentará bons resultados, refletindo até mesmo na maior competitividade do país no cenário internacional.