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Intelig ªNcia Artificial e Direitos Humanos (in Portuguese)
Luisa Zago De Moraes L
Synopsis "Intelig ªNcia Artificial e Direitos Humanos (in Portuguese)"
A obra é resultado dos estudos realizados pelo Grupo de Pesquisa sobre Direito á Mobilidade Humana e Decis µes Tomadas por Intelig ªncia Artificial, instituído no ómbito da Escola Nacional da Defensoria Pública da Uni úo. O Grupo prop ´s medidas legislativas concretas á comiss úo de juristas que analisou os tr ªs PLs que regulamentam o uso da intelig ªncia artificial (IA) no Brasil, em especial o PL 21/20, que cria o marco legal do desenvolvimento e uso da IA pelo poder público, por empresas, entidades diversas e pessoas físicas. Para isso, o livro inicialmente aborda princípios de direitos humanos que o uso de IA pode colocar em risco, ferindo os preceitos básicos da Constitui § úo da República Federativa do Brasil de 1988 e os Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário. Em seguida, a obra disp µe especificamente sobre a repercuss úo do tema em rela § úo á biometria e, portanto, aos mecanismos de reconhecimento facial e suas repercuss µes; ás medidas para avalia § úo de riscos e impactos; á prote § úo das crian §as e dos adolescentes especificamente o direito ao esquecimento para menores de 18 anos; á mobilidade humana e ao controle de fronteiras; e aos neurodireitos.
