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portada Lei do Asilo Anotada e Comentada (in Portuguese)
Type
Physical Book
Publisher
Author
Year
2019
Language
Portuguese
Format
Paperback
ISBN13
9789726852711

Lei do Asilo Anotada e Comentada (in Portuguese)

A. Sofia Pinto Oliveira E Anabela Russo (Author) · Petrony Editora · Paperback

Lei do Asilo Anotada e Comentada (in Portuguese) - A. Sofia Pinto Oliveira E Anabela Russo

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Synopsis "Lei do Asilo Anotada e Comentada (in Portuguese)"

SINOPSE As opções legislativas em matéria de direito ao asilo, proteção subsidiária e estatutos de requerente, de refugiado e de beneficiário de proteção internacional constam atualmente da Lei 27/2008, de 30 de junho, com as alterações introduzidas pela Lei 26/2014, de 5 de maio, que transpôs para a ordem jurídica portuguesa as diretivas europeias neste domínio. Seguindo uma abordagem clássica, artigo por artigo, cada anotação contém uma interpretação da norma e referências à jurisprudência mais atualizada dos tribunais nacionais e das instâncias europeias e internacionais, à doutrina mais relevante e às normas de direito internacional, de direito europeu e de direito português conexionadas com cada um dos preceitos da lei.

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