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Medida Provisoria e Tributa § £o (in Portuguese)
Dionizio Moreira >
Synopsis "Medida Provisoria e Tributa § £o (in Portuguese)"
Nesta obra, o autor busca demonstrar a diverg ªncia existente na jurisprud ªncia do Supremo Tribunal Federal, que oscila bastante no tratamento do princípio da reserva legal em matéria tributária. Ora é admitido o tratamento dos aspectos ou critérios da hipótese de incid ªncia tributária por meio de medida provisória, ora o STF imp µe um estrito regime de reserva de lei complementar e de lei ordinária para cria § úo ou majora § úo de tributos. € luz da teoria dos direitos fundamentais, essa oscila § úo de posicionamento do Supremo Tribunal Federal deve ser solucionada em favor de uma interpreta § úo mais rígida, mais protetiva dos direitos e garantias individuais do cidad úo contribuinte, em detrimento do uso da medida provisória pelo Poder Executivo ao se instituir ou majorar tributos. Da mesma maneira, sob o enfoque da doutrina dos precedentes judiciais, as exig ªncias de seguran §a jurídica exigem uma supera § úo dos precedentes autorizadores do uso da medida provisória em matéria tributária, partindo-se de uma interpreta § úo pautada num originalismo garantista do Texto Constitucional.
