Origin: Colombia
(Import costs included in the price)
It will be shipped from our warehouse between Wednesday, August 07 and Tuesday, August 20.
You will receive it anywhere in United Kingdom between 1 and 3 business days after shipment.
O Exercicio do Direito de Arrependimento do Consu (in Portuguese)
Augusto De Oliveira Lopes /,Augusto De Oliveira Lopes /
Synopsis "O Exercicio do Direito de Arrependimento do Consu (in Portuguese)"
O livro aborda quest µes ligadas ao Direito do Consumidor, trazendo á baila a aplicabilidade prática do exercício do direito de arrependimento do consumidor nos contratos formalizados á dist óncia e fora do estabelecimento comercial. Antes do atual quadro pand ªmico que o mundo enfrenta desde o final do ano de 2019, já se observava a nível mundial práticas mais flexíveis aos consumidores, nestas modalidades de compras.A Uni úo Europeia avan §ou bastante nesta matéria, com a transposi § úo da Directiva no 2011/83/UE pelo que disp µe a Lei 47/2014 e no Brasil, com a PLS 281/2012 e DL7962/2013, buscam o equilíbrio necessário através do alargamento do instituto de forma restrita para outros campos nos contratos de consumo.No Brasil, busca-se com o Projeto de Lei 3.514/2015 avan §os significativos no CDC, n úo só ao que disp µe o art. 49, como outros dispositivos ligados á matéria. A Lei 14.010/20 criou até final de outubro de 2020 um regime jurídico transitório para regular as rela § µes privadas durante a pandemia do coronavírus e suspendeu a aplica § úo do direito de arrependimento do consumidor.Em conclus úo, com o crescimento do e-commerce, fruto do novo cenário mundial imposto pelas restri § µes da COVID-19, evidenciou-se esta modalidade de compra á dist óncia, nota-se que as balizas que regulam o direito de arrependimento devam ser permanentemente adequadas ás tend ªncias do cibermercado.
