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Obriga § μes Acessorias – Legalidade, Racionali (in Portuguese)
Moreira Da Silva >
Synopsis "Obriga § μes Acessorias – Legalidade, Racionali (in Portuguese)"
O direito tributário brasileiro é complexo, sendo que essa complexidade se revela mais forte quando se trata das obriga § µes acessórias em direito tributário. A partir de premissas que servem de par ómetros para o presente trabalho, passa-se a analisar a evolu § úo histórica da tributa § úo no Brasil, uma vis úo geral das obriga § µes acessórias incidentes nos tributos sobre o consumo no país. Ao final, apresenta-se uma compara § úo com outros países e algumas iniciativas que já foram tomadas para melhoria do sistema e como as propostas de reforma tributária encaram o tema. Em conclus úo, s úo apresentadas sugest µes de solu § úo e apontamentos para que a rela § úo entre o fisco e o contribuinte seja revista.