Name: Os Efeitos da lei Kandir Sobre a Arrecadação do Icms no Ceara: Uma Análise do Período de 1997 a 2007
Price: 43.17 GBP
Availability: InStock
Author: Alejandro Magno Lima Leitao
ISBN: 9786139745579

portada Os Efeitos da lei Kandir Sobre a Arrecadação do Icms no Ceara: Uma Análise do Período de 1997 a 2007

Type

Physical Book

Author

Alejandro Magno Lima Leitao

Format

Paperback

ISBN13

9786139745579

Synopsis "Os Efeitos da lei Kandir Sobre a Arrecadação do Icms no Ceara: Uma Análise do Período de 1997 a 2007"

Lei Complementar no 87/1996, conhecida como Lei Kandir, promoveu significativas mudanças no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), entre as quais a desoneração deste tributo de competência estadual sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. A medida de isenção fiscal, imposta pelo governo mediante esta lei, buscava dar maior competitividade ao produto brasileiro no mercado internacional. Foi oferecido aos estados um “seguro-receita” como forma de ressarcimento das possíveis perdas de arrecadação. Este estudo mostra que o estado do Ceará, apesar da pequena participação relativa na exportação total brasileira, amargou perdas de arrecadação em consequência da isenção tributária sobre as vendas para o mercado externo. Os valores estimados revelam a insuficiência dos repasses federais na compensação das perdas de arrecadação de ICMS para o Ceará.