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Outras Tutelas Coercitivas: Mandamentais ou Sub-Rogatórias no Código de Processo Civil de 2015
Tatiana Firmino Damas
Synopsis "Outras Tutelas Coercitivas: Mandamentais ou Sub-Rogatórias no Código de Processo Civil de 2015"
O sistema jurídico pátrio, como ciência social que é, e sua recente transformação, do neoconstituonalismo pós-guerra e o consequente empoderamento da figura do magistrado como intérprete da lei e não mais como mero aplicador ou “bouche de la loi”, passando pelo processualismo como instrumento de efetivação de direitos, aos dias atuais, como as medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015 – esta última foco do presente estudo. A busca pela efetivação da tutela jurisdicional tem imposto ajustes aos sistemas objetivo e subjetivo legal. O malfadado “ganhou mas não levou” como sentimento social de ineficiência da jurisdição ou até mesmo da sua inexistência, atrai o caos social com todos os seus desdobramentos deletérios à vida em sociedade. Consciente disso, o legislador tem operado a inserção de diversas medidas de efetividade jurisdicional em seu corpo normativo, desde as cautelares, liminares, antecipações de tutela, astreintes, etc. Inobstante, é necessário harmonizar os instrumentos coercivos para a garantia do cumprimento da medida jurisdicional com os Direitos e Fundamentos do Estado Democrático de Direito.
