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Proteção penal ambiental e acessoriedade administrativa: funções e limites de atuação legítima (in Portuguese)
Cardoso, Rafhaella
Synopsis "Proteção penal ambiental e acessoriedade administrativa: funções e limites de atuação legítima (in Portuguese)"
As complexas e cada vez mais relevantes relações entre o direito penal e o direito administrativo têm merecido maior atenção da doutrina brasileira, não apenas em virtude das interessantes questões teóricas que suscita, mas também por conta dos impactos que têm na aplicação de inúmeras figuras típicas.De fato, trata-se de tema que há muito tempo marca certos tipos penais. Contudo, tem ganhado maior espaço nas últimas décadas, em razão da denominada administrativização do direito penal. Suas causas apenas podem ser identificadas para além do direito: são as características e demandas sociais da contemporaneidade, que invadem o âmbito do direito penal de muitas formas, que podem explicar sua exacerbação.O campo dos crimes ambientais é, nessa matéria, um espaço privilegiado para o estudo do fenômeno, figurando como verdadeiro tubo de ensaio. Aqui, a ligação entre direito penal e direito administrativo é visceral, intensa, onipresente.E é exatamente nessa seara que o trabalho de Rafhaella Cardoso, "Proteção penal ambiental e acessoriedade administrativa: funções e limites de atuação legítima", insere-se, examinando o tema com percuciência. O estudo tem por ponto de partida buscar compreender os fundamentos da proteção ambiental e qual o papel que o direto penal pode (e consegue) ter nesse campo.Estabelecidas essas premissas iniciais, passa a estudar seu cerne, ou seja, a relação entre direito penal e direito administrativo no âmbito dos crimes ambientais, em suas muitas vertentes. A seguir, busca refletir sobre quais as funções que podem ser exercidas pela complementação do direito administrativo no campo penal, bem como sobre seus limites.A autora consegue desenvolver todos esses complexos tópicos a partir de uma pesquisa bibliográfica rica e de alta qualidade, que lhe proporcionou o desenvolvimento de um raciocínio claro e bem exposto, que certamente acrescentará muito à formação do leitor.Além disso, Rafhaella tem a permanente inquietação dos autores que, sabidamente, reconhecem que não lhes cumpre dar a palavra final sobre um tema tão complexo, mas sim fomentar o debate e desnudar as questões mais intrincadas.Assim, sua obra é um agradável convite à reflexão sobre esse tema ao mesmo tempo tão complexo, relevante a apaixonante, e que nos obriga a refletir sobre os limites do próprio direito penal no mundo contemporâneo.Helena Regina Lobo da Costa (Do Prefácio)
